Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal grave - Absolvição - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova oral corroborada pelo laudo pericial - Legítima defesa - Excludente não configurada, diante do excesso na reação do acusado - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Descabimento de substituição por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote