Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESTAÇÃO INEFICAZ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO SOLUCIONADOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.