Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência com exibição dos descontos mensais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juntada de documentos após a prolação da sentença só é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a Parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Seguro não contratado. Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. O Autor nega a contratação. Banco Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Vulnerabilidade do consumidor, que é aposentado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)