Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.