Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.1395.0108.6163

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Propositura em 2004. Citação por edital incompleta. Sentença de extinção pela prescrição. Insurgência. Suposta ocultação de endereço e comparecimento nos autos muitos anos depois da propositura. Irrelevância. Citação por edital que não se completou em razão da não publicação em jornal local. Ainda sem citação válida. Hipóteses que não se amoldam às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição. Decurso integral do quinquênio prescricional. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.

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