Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal em razão de queda sofrida por menor ao brincar em praça pública - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Nexo de causal não configurado - Uso indevido de objeto (vaso) existente em praça municipal - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade, e com isso o dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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