Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - A PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES DEMANDA A SOMA DOS PRAZOS PARA A REABILITAÇÃO - ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 144/10 DA SAP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO