Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.1809.7552.0357

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que homologou o valor do imóvel objeto de penhora judicial. Arguição de ofensa a litispendência e onerosidade excessiva aos agravantes. Descabimento. Ações diversas promovidas pelo condomínio que dizem respeito a créditos distintos e que não se confundem com os perseguidos na presente execução. Frustração da hasta pretérita que não impede nova tentativa de leilão, observado o interesse do credor e a ausência de intuito de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()

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