Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -

Concurso Público DP-3/321/22 - Soldado PM de 2ª Classe - PERÍCIA PSICOLÓGICA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra decisão que carreou à Fazenda do Estado/ré o pagamento integral dos honorários periciais - REFORMA DO DECISUM - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STJ - Autora beneficiária da assistência judiciária - Exegese dos arts. 95, caput e §§ 3º, II, do CPC/2015 - Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Reserva de honorários que deverá ser encaminhada para a Defensoria Pública que gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos e encaminhará a lista de pagamentos à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)