Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor pela existência de elementos indicativos de demanda predatória. 2. O agravante alegou hipossuficiência e apresentou documentos comprobatórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita foi adequado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento liminar do benefício não é admissível, devendo ser concedido prazo para comprovação da necessidade, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. Os documentos apresentados pelo agravante estão em consonância com a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. IV. Dispositivo e tese  6. Recurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. 7. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar do benefício da justiça gratuita é inadmissível. 2. A documentação apresentada é condizente com a declaração de hipossuficiência do agravante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.  Jurisprudência - TJSP, Agravo de Instrumento 2223200-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2229296-15.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024... (Continua)