Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRIME CONTRA A FAUNA.
Recurso ministerial contra absolvição sumária baseada em atipicidade da conduta («princípio da insignificância). Viabilidade, por não ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento daquele que pratica a pesca predatória, causando desequilíbrio ambiental (vinte kg de peixe, em «arrastão). ... ()
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