Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Apiaí que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 271, de 11 de setembro de 2023.Vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação de poderes que restaram bem configurados. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Incidência dos Temas 223 e 917 da Repercussão Geral (STF).Causa de pedir aberta. Abono aniversário. Vantagem que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc