Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126 DESTA CORTE. A decisão agravada ficou pautada na incidência do disposto na Súmula 331, item IV, do TST e na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST, tendo em vista que a alegação da ré, de que o contrato por ela celebrado configurou-se como «contrato de franquia, não se constou do conjunto fático probatório produzido . Agravo desprovido .