Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto automático, referente à contratação de seguro, debitado da conta benefício do autor. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação de ambas as partes. Os cálculos judiciais devem ser elaborados com a incidência da correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, sendo inviável a substituição pela taxa SELIC. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Valor da indenização. Quantia fixada na sentença em R$5.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Valor dos honorários de sucumbência do patrono da autora corretamente fixado na sentença. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)