Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2011, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Executada que foi citada por edital, porém após o decurso do lustro prescricional - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Decisão reformada para se reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)