Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/18) - Reprovação na fase de exame psicológico - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Previsão legal - Exigência que não excede a razoabilidade - Critérios adotados na avaliação do candidato e que fundamentaram a sua inaptidão estão detalhadamente expostos no laudo psicológico - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)