Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Parcial procedência. 

   Negativa da contratação de empréstimo consignado nas condições previstas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do Banco réu negado.     Alegação de que foi oferecida portabilidade de empréstimo em melhores condições, devendo o Banco réu manter a proposta - Descabimento - Proposta oferecida pelo WhatsApp sem formalização por contrato - Não demonstrada participação do Banco réu a justificar a procedência da ação de obrigação de fazer - Recurso adesivo da autora negado.     Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora ao se beneficiar do empréstimo depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.     Repetição do indébito - Taxa Selic - Cabimento - Incidência da taxa Selic a qual contempla juros moratórios e correção monetária na sua composição, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ), sem cumulação com qualquer índice de correção monetária - Precedentes - Recurso do Banco réu provido.     Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora.*