Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO.
Contratação inexistente. Desconto indevido do prêmio reconhecido na origem. Prescrição decenal. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote