Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional não dirimiu a questão à luz da extinção do cargo de litógrafo III, tendo apenas consignado que o autor exercia referida função, seja em razão do desconhecimento dos fatos por parte do preposto da reclamada ou por meio do depoimento da testemunha ouvida nos autos. 2. Ressalto que, embora a parte tenha suscitado a questão da extinção do cargo em sede de embargos de declaração e suscitado negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso de revista, a preliminar não foi renovada no presente agravo interno, permanecendo, portanto, os fundamentos adotados no acórdão que apreciou o recurso ordinário. 3. Na forma como posta, a discussão em torno do desvio de função foi dirimida a partir do conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 423/TST. 1. Consta no acórdão regional que restou comprovada a existência de norma coletiva fixando a jornada em 8 horas, nos exatos termos da Súmula 423/TST. 2. Extrai-se, ainda, que o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques apontaram o correto pagamento e integração das horas extraordinárias (com adicional de 50% e de 100%, referentes a feriados) e do adicional noturno. A conclusão foi pela ausência de saldo de horas extras, feriados e adicional noturno a adimplir. 3. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos seria possível chegar à conclusão pretendia pela parte quanto à existência de diferenças, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, ainda que em valor ínfimo, atrai a natureza indenizatória da verba. Precedentes. Agravo interno desprovido.