Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST.

Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2 . 1 - Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência política da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. 1. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a conduta tida como ilícita pelo Colegiado Regional decorreu do fato de a reclamada não ter incluído, de imediato, a dependente da reclamante no plano de saúde da empresa, o que teria causado transtornos à autora, em face da não disponibilidade de assistência medica à sua filha recém-nascida. 2. Ocorre que, pelo que se extrai da decisão regional, não houve recusada reclamada em incluir a dependente da reclamanteno plano de saúde da empresa, mas o oferecimento de outro plano, o qual não foi aceito pela autora, o que ensejou atraso na disponibilidade do mencionado benefício. 3. Ressalva de entendimento da relatora no sentido de que a questão não ensejaria transcendência, por demandar a reanálise do acervo fático probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)