Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Depósito do executado - Levantamento do valor incontroverso pelo exequente - Presunção de quitação - Extinção do processo pelo art. 924, II e III, do CPC - Impossibilidade: - O levantamento de valor incontroverso pelo exequente, sem concordar com a satisfação da execução, não permite, por si só, a extinção com fundamento na presunção de pagamento, sendo de rigor a anulação da sentença. ... (Continua)