Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.3699.8383.5600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comissão de representantes de condôminos. Finalização de obras não concluídas pela incorporadora. Indisponibilidade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Administração de recursos vultosos capazes de fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. Indeferimento. Recurso improvido

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