Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da determinação da nomeação de perito a avaliar imóvel apontado para ulterior excussão. Irresignação robusta. Oficial de justiça é servidor concursado e habilitado a desincumbir-se do mister. Inteligência do CPC, art. 870. Ausência de indicativo de complexidade de qualquer feição a dar azo à pronta nomeação de perito. Impossibilidade de cogitar-se, de antemão, da inutilidade / defasada / irreal estimativa passível de ser feita por serventuário da justiça, certamente habilitado à consecução da ordinária diligência, intimamente associada ao seu cotidiano. Ilícito que data de 2009, a impor ampla concretude aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Precedente deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)