Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

Preliminar - Desmembramento do feito em relação a corréu - Alegação de nulidade - Inocorrência - Fundamentação adequada da medida - Ausência de prejuízo à defesa. Estelionatos em continuidade - Suficiência probatória - Manutenção da condenação. Penas - Má antecedência - Configuração - Graves consequências do crime - Acréscimo na primeira fase da dosimetria - Compensação parcial do aumento quanto ao réu idoso - Atenuante - Aumento máximo pela continuidade - Número expressivo de infrações. Prescrição - Ocorrência. Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos e recurso da assistência de acusação prejudicado