Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Inventário - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais complementares, correspondentes a 300 Ufesps, conforme o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Insurgência - Alegação de que a taxa judiciária deve incidir sobre a herança, e não sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretensão de que seja excluída do cálculo a meação da cônjuge supérstite - Não acolhimento - Base de cálculo que deve ser apurada de acordo com a integralidade do monte-mor - Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do § 7º, do art. 4ª, da Lei estadual 11.608/2003 - Recurso desprovido.