Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada pela parte executada no tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Insurgência da parte exequente - Sentença exequenda estipulou honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de «10% do valor atualizado do proveito econômico (valor atualizado da condenação acrescido do valor do contrato declarado inexigível) - Controvérsia recursal restrita à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente se a expressão «valor do contrato declarado inexigível refere-se ao valor total do contrato ou somente ao valor financiado (valor liberado) - Interpretação consentânea à noção de «proveito econômico conduz à conclusão de que o termo deve ser considerado tanto o valor que a parte credora receberá a título de repetição do indébito como o que efetivamente deixará de pagar (i.e. o valor total da dívida dela exigida) - Demandante que estaria obrigado ao pagamento do quantum total e não somente ao numerário liberado caso não tivesse ocorrido a declaração de inexigibilidade - Precedentes desta Colenda Câmara - Proveito econômico que, nos termos da sentença, deve corresponder à soma do valor total do contrato declarado inexigível (R$ 61.563,84) e do montante correspondente à condenação indenizatória imposta (R$ 5.000,00) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)