Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Liminar pleiteada para o fim de facultar a contribuinte a realizar ou não o creditamento do ICMS referentes às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta, a seu ver, ilegalmente, pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual . 68.243/2023 Liminar deferida sob a condição de garantia do juízo com o valor correspondente. Mandado de Segurança interposto contra lei em tese. Impossibilidade. Liminar que esgotaria totalmente o objeto do mandado de segurança. «Fumus Boni Iuris não demonstrado. Ilegalidade ou abuso de poder na prolação da decisão. Ausência. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)