Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXAS (de licença, de publicidade, de limpeza e de expediente) - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Mongaguá - Em primeiro grau, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Determinação de EMENDA DA INICIAL e SUBSTITUIÇÃO DA CDA, com a exclusão da TAXA DE EXPEDIENTE (declarada inconstitucional pelo E. STF) e sem modificação do polo passivo, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descumprimento - Indeferimento da inicial - Pretendida a reforma do r. decisum, sob a alegação de desnecessidade do ato, bastando tão somente a juntada de cálculo, sem o tributo indevido - Cabimento - Extinção decretada na sentença, e não na deliberação anterior - Apelo como recurso adequado (CPC/2015, art. 1009) a ser acolhido - Preservação da execução fiscal, pelo débito remanescente, individualizado na CDA originária, quanto à corresponsável - Liquidez apurável por mero cálculo aritmético - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Apelo municipal provido... (Continua)