Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO . O TRT consignou que, na análise do pedido de rescisão indireta, não obstante a ausência de «mecanismo jurídico para converter o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pela autora em pedido de demissão, foi observado o postulado na peça de ingresso, na qual restou evidenciado que o reclamante continua laborando. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados pela parte, os quais sequer socorrem a sua tese de «conversão do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pela autora em pedido de demissão". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .