Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Desclassificação. Falta de natureza média. Tipicidade. Não tendo os fatos ofendido ou exposto a estabilidade ou a rotina administrativa do estabelecimento prisional, ou a segurança das pessoas que nele convivem ou trabalham, nem a finalidade das penas nele aplicadas, cabe sua desclassificação da órbita de falta disciplinar de natureza grave para aquela simplesmente média, ainda que positivada a respectiva existência material e comprovada a imputação de sua autoria