Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação obrigação de fazer. 1. Apelação da seguradora de saúde. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde.

2. Apelação da parte autora. Alegação de que faz jus à indenização por danos morais. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante. Sentença mantida. Recursos improvidos