Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - ASSOCIAÇÃO MÉDICA CRUZ AZUL - LEI ESTADUAL 452/1974 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - COBRANÇA COMPULSÓRIA APENAS PARA CUSTEAR OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XX DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SEM ANUÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO