Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.5408.0538.5649

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

Não há se falar em nulidade da r. sentença, por pretenso cerceamento de defesa, uma vez que é efetivamente desnecessária a produção de prova oral para a resolução da lide. Espécie de ação que exige, quando de sua propositura, prova escrita dos efetivos direitos do autor. ... ()

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