Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NÃO QUITADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO § 1º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º - RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD