Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU A CONTA DO EXEQUENTE.

Recebimento de auxílios-doença e auxílio-acidente decorrentes do mesmo fato gerador - Impossibilidade de cumulação de benefícios - Auxílio-acidente deverá ser suspenso no período em que o segurado esteve afastado das atividades laborais, em gozo de auxílios-doença, evitando-se o bis in idem. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)