Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Empresa agravante que não apresentou qualquer documento que comprovasse a insuficiência financeira alegada - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, por ora, que o agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Extratos bancários apresentados que não levam ao resultado pretendido pelo agravante pessoa física - Agravo desprovido.