Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Motorista de UBER - Indaiatuba - Veículo recolhido ao pátio sob a alegação de infração ao art. 20, § 2º, V, do Decreto Municipal 13.798/2019 - Inadmissibilidade - Condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e taxas - Impossibilidade - Tema 546/STF - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte