Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, afastada a rescisão. Recursos da autora e das rés, montadora e concessionárias. Responsabilidade solidária da revendedora ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Rescisão requerida pela autora. Inadmissibilidade. Consumidora que renovou, em um segundo momento, tacitamente, a confiança proporcionada pela fabricante, ao levar o veículo para conserto em outra concessionária. Danos morais. Cabimento. Inadimplemento culposo que transcende o mero aborrecimento e implica em prejuízo extrapatrimonial. Arbitramento em valor compatível com o dano experimentado, que não é exagerado e nem insignificante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as diretrizes do CCB, art. 944. Sentença mantida. Descabida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), pois já fixados no patamar máximo na origem. Sentença mantida. ... (Continua)