Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo operado no sistema de Reserva Técnica Operacional (RTO). Julgamento do RE 1.101.104. Tema 854 do STF. Serviço público de transporte coletivo que pressupõe prévia licitação. STF que determinou a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos. Consórcio Metropolitano de Transportes (CTM), responsável pela gerência do sistema de bilhetagem, que determinou o desligamento dos validadores de passagem nos veículos da empresa impetrante. Possibilidade. Maquinário de propriedade da empresa impetrada, que não é obrigada a manter atividade considerada ilegal por decisão judicial com caráter vinculante. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)