Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Indeferimento do benefício da gratuidade pela MM. Juíza «a quo"- Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante através da juntada de documentos recentes - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481 do C. STJ - III - Agravante que não cumpriu com o determinado - Não apresentação de documentos recentes referentes a situação financeira da parte agravante - Inexistência de protestos ou negativações a demonstrar a redução de seu aporte financeiro - É necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo o caso de não concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)