Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO - Sentença improcedência - Inconformismo do autor. Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro. - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.