Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário Ementa: Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário 1.338.750 (Tema 1.177). Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.