Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contribuição previdenciária - Tema 1177 do STF - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação imediata da tese vigente na modulação dos efeitos - Embargos não providos.
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