Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente Concurso material. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Causa de aumento de pena demonstrada. Associação para o tráfico. Prova suficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os adolescentes. Dosimetria inalterada. Quantidade de entorpecentes justifica a fixação da pena-base do tráfico acima do mínimo legal. Condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido