Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta entabulação de contrato de publicidade em lista telefônica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação de danos). Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... ()
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