Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente. Recurso conhecido como de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Decisão recorrida que induziu a parte a erro ao mencionar o cabimento de agravo de instrumento. Título executivo que condenou a ARTESP a se abster de autuar e aplicar multas e medidas administrativas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. Autuação lavrada pelo DER, por meio de agente credenciado da ARTESP. Sanção baseada no CTB que não foi aplicada pela agravada em nome próprio. Ilegalidade da Portaria que prevê o credenciamento de agentes fiscalizadores pelo DER que não foi objeto do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido como de apelação e não provido, com observação.... (Continua)