Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGENS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corrés Decolar.com e Lufthansa, empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Negativa de embarque em voo internacional por motivo de falha operacional (realização de reserva sem emissão de passagens). Autor que, impedido de embarcar na data programada, chegou em seu destino com mais de 40 (quarenta) horas de atraso. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)