Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Divergência na documentação do veículo constatada meses após a compra - Tentativa de solução do problema durante meses sem êxito - Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras - Documentação expedida via despachante da concessionária - Ausência de cautela antes de comercializar o bem - Dever de arcar com os prejuízos sofridos pela consumidora - Eventual prejuízo causado por terceiro que deve ser arguido pela via adequada - Danos morais configurados ainda que sofridos por pessoa jurídica - Solução efetuada pelas fornecedoras quase um ano após a descoberta do problema - Indenização arbitrada em valor razoável - Manutenção da sentença - Recurso desprovido