Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA. SPPREV.

Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Benefício instituído com o falecimento de servidora pública estadual, avó do autor no mês de junho ano de 1992. Pleito voltado à reversão da cota parte de seu avô após o falecimento deste em setembro de 1992 com quem dividiria a metade do valor do benefício. Prescrição do fundo do direito e quinquenal. Afastamento. Prazo prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes, inclusive o interditado sob curatela. Jurisprudência do C.STJ. Pretensão inicialmente vedada pelo art. 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78, modificada pela Lei Complementar . 1.012/2007, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Direito de acrescer entre avô e neto. Possibilidade. Precedentes do TJSP. Sentença que julgou procedente os pedidos. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)