Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.7809.6326.0115

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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